.jpg)
.jpg)
.jpg)
De acordo com a Lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013 de 12 de Setembro) – art.º 16.º, n.º 3 – alínea c), passou para as juntas de freguesia a competência para licenciar atividades ruidosas de carácter temporário, provenientes de: Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais, Bailes, Outros Eventos
.jpg)
Todos os estabelecimentos comerciais devem tirar a licença ocupação de via pública com esplanadas, durante o mês de março, na Sede da União de Freguesias, Rua Conde Idanha a Nova, 68 - Fundão.
.jfif)
Licenciamento na sua Junta de Freguesia de Residência - De acordo o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença.Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.Licença para cães perigosos ou potencialmente perigososDe acordo com o artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua versão atual, a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor. Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o 1º licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.Na emissão e renovação anual da licença são necessárias as apresentações dos seguintes documentos:Boletim Sanitário ou Passaporte para Animal de Companhia, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para esse ano, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou um atestado de isenção do ato de profilaxia médica emitido pelo médico veterinárioProva da Identificação Eletrónica (a junta de freguesia comprova no SIAC o registo do animal e sua identificação)Documentação acessória [ver qual]Cães potencialmente perigosos [ver quais são] e perigosos [ver quem são]O cão denominado American Bully é considerado potencialmente perigoso.Para a detenção destes cães é obrigatório a aprovação num curso de formação para a detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos. A apresentação da inscrição numa acção de formação, promovida pela GNR ou PSP, permite tirar uma licença provisória de 3 meses.A junta de freguesia deve averbar a data de licenciamento no SIAC.O não cumprimento da obrigação do licenciamento pode incorrer numa contraordenação.
.jfif)
Todas as empresas e proprietários devem obrigatoriamente tirar a licença ocupação de via pública com andaimes, vazadouros, areia, outros materiais de construção, antes de iniciarem obras com ocupação de via pública, na Sede da União de Freguesias, Rua Conde Idanha a Nova, 68 - Fundão.
.png)
Dirija-se a um dos nossos Balcões onde pode - ENVIAR: - Correio, Normal, Expresso, Encomendas, Selos, Envelopes, Vales de Correio- PAGAR: Portagens, IRS, IMI, EDP, MEO, VODAFONE, NOS, NOWO- RECEBER: a sua encomenda via Online ou Expresso, no Posto que escolher, a sua pensão
.jfif)
Vá Direto - Renove o seu CC Cartão de Cidadão - Altere a sua MORADA - Peça a sua CHAVE MÓVEL DIGITAL - Renove a sua Carta de Condução - Trate de Assuntos da: - AT - ADSE - CGA - IMT - IEFP - ISS - ACT - SNS
.jpg)
O BUPi trata-se de uma plataforma direcionada a proprietários de prédios rústicos ou mistos, que permite não só mapear e entender como valorizar o território português. Inicialmente tratava-se de um projeto implementado em apenas 10 municípios, no entanto hoje conta com cerca de 141. Podem aderir a esta plataforma titulares de propriedades que se encontrem em municípios que sejam aderentes do BUPi, e a localização dessas mesmas pode ser realizada online ou através de um dos balcões disponíveis. Todo o processo é acompanhado por um técnico especializado que comprove a conformidade de todas as informações dadas.A adesão a esta plataforma traduz-se na garantia dos direitos de propriedade, numa maior facilidade no registo da mesma na Conservatória do Registo Predial, dado que o mesmo é obrigatório em caso de venda ou compra de qualquer terreno. Além disso, não só ajuda na gestão do território rural português como na prevenção de incêndios no país. No que toca a municípios, a plataforma garante que conhecer os limites e os titulares das propriedades do mesmo, além de ajudar no planeamento e gestão do território, garante uma melhor qualidade de vida para todos os munícipes. Fonte: "BUPi", disponível em: https://bupi.gov.pt/como-funciona/
© 2024 UF de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo. Todos os direitos reservados | Termos e Condições | * Chamada para a rede/móvel fixa nacional
