Últimas Notícias

Licenças de Ruído...

Licenças de Ruído...


24-MAI-2023

De acordo com a Lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013 de 12 de Setembro) – art.º 16.º, n.º 3 – alínea c), passou para as juntas de freguesia a competência para licenciar atividades ruidosas de carácter temporário, provenientes de: Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais, Bailes, Outros Eventos

Licenciamento de Esplanadas

Licenciamento de Esplanadas


03-MAR-2023

    Todos os estabelecimentos comerciais devem tirar a licença ocupação de via pública com esplanadas, durante o mês de março, na Sede da União de Freguesias, Rua Conde Idanha a Nova, 68 - Fundão. 

Licenciamento de CÂES e GATOS

Licenciamento de CÂES e GATOS


03-MAR-2023

Licenciamento na sua Junta de Freguesia de Residência - De acordo o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença.Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.Licença para cães perigosos ou potencialmente perigososDe acordo com o artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua versão atual, a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor.  Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o 1º licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.Na emissão e renovação anual da licença são necessárias as apresentações dos seguintes documentos:Boletim Sanitário ou Passaporte para Animal de Companhia, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para esse ano, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou um atestado de isenção do ato de profilaxia médica emitido pelo médico veterinárioProva da Identificação Eletrónica (a junta de freguesia comprova no SIAC o registo do animal e sua identificação)Documentação acessória  [ver qual]Cães potencialmente perigosos  [ver quais são] e perigosos [ver quem são]O cão denominado American Bully é considerado potencialmente perigoso.Para a detenção destes cães é obrigatório a aprovação num curso de formação para a detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos. A apresentação da inscrição numa acção de formação, promovida pela GNR ou PSP, permite tirar uma licença provisória de 3 meses.A junta de freguesia deve averbar a data de licenciamento no SIAC.O não cumprimento da obrigação do licenciamento pode incorrer numa contraordenação. 

Licenciamento de Andaimes e outros Materiais

Licenciamento de Andaimes e outros Materiais


01-MAR-2023

    Todas as empresas e proprietários  devem obrigatoriamente tirar a licença ocupação de via pública com andaimes, vazadouros, areia, outros materiais de construção, antes de iniciarem obras com ocupação de via pública, na Sede da União de Freguesias, Rua Conde Idanha a Nova, 68 - Fundão. 

Avisos e Editais

Agenda de Eventos

Mensagem do Presidente

Manuel Malícia da Trindade

Presidente da Junta

Manuel Malícia da Trindade

Serviços ao Cidadão

Atestados

Atestados

Atestados emitidos pelas Juntas de Freguesia Descrição: Poderá requerer um atestado emitido pela Junta de Freguesia através das seguintes formas:1) Presencialmente, no atendimento geral, numa das cinco Freguesias da União, fazendo-se acompanhar da documentação necessária;2) Através do Balcão Virtual, disponível no Separador inicial. Habitualmente, qualquer atestado é emitido 24 horas depois de ser pedido e terá de ser levantado no atendimento da Junta, mediante pagamento do respetivo valor.Documentação necessária: O requerente de um atestado deverá assinar o respetivo requerimento e apresentar a seguinte documentação:- Cidadão nacional: documento de identificação válido (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, com a respetiva residência e recenseamento eleitoral na União de Freguesias do Fundão;- Cidadão estrangeiro: documento de identificação válido (Título de Residência, Cartão de Residência ou Passaporte) e comprovativo da morada numa das cinco Freguesias da União (Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo). Atestados Emitidos:Atestado de Residência;Atestado de Agregado familiar;Atestado de Vida e Residência para Portugal;Atestado Transportes Coletivos;Atestado de Vida e Residência para o Estrangeiro;Atestado de Separado de Facto;Atestado Guia de Transporte;Atestado de Alteração de Nome de Rua;Atestado Cartão Social Municipal;Atestado Comprovativo da União de Facto; Atestado Venda no Mercado Municipal.
Cedência de Instalações

Cedência de Instalações

Cedência de Instalações da Junta de Freguesia Qualquer Entidade Pública ou privada e Particulares Individuais podem requerer a Cedência das Instalações da Junta de Freguesia. Apresentamos, ao seu dispor:Sala (durante o horário de expediente);Sala (Pós-laboral);Sala (Sábados, Domingos e Feriados);Meios Informáticos (Extra sala);Meios audiovisuais (Extra Sala);Ar condicionado (Extra Sala).
Cemitérios

Cemitérios

Serviços disponíveis referentes aos cemitérios das Freguesias de Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo:Concessão de terrenos- Para sepltura perpétua;- Para jagizos com cércea até ao limite de 3,5m/por m2;- Segundas vias Alvarás.        2. Abertura de Sepultúras- abertura de sepultura;- jazigos particulares;- enzimas.       3. Exumação/Transladação- Transladação de ossadas nos cemitérios da União de Freguesias;- Transladação de ossadas fora dos cemitérios da União de Freguesias.       4. Averbamentos- Classes sucessíveis sepulturas;- Classes ducessíveis jazigos;- Transmissão para pessoa diferente - sepultura;- Transmissão para pessoa diferente - jazigo;- Segundas vias Averbamentos.      5. Licenças- Licença para reconstrução de jazigo;- Licença para manutenção e pequenas reparações em pedras tumulares;- Retirada de pedra tumular;- Recolocação de pedra tumular;- Utilização da Casa Mortuária. 
Certificação de Fotocópias

Certificação de Fotocópias

Certificação de Fotocópias As Juntas de Freguesia de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo têm a competência para certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados.Para o efeito devem as Juntas de Freguesia, nos termos do procedimento previsto no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, apor ou inscrever no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do ato, o nome e assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou qualquer outra marca identificativa da entidade que procedeu à certificação. Para facilitar a verificação deve fotocopiar-se o original apresentado e autenticá-lo, conforme referido anteriormente.
Espaço Cidadão

Espaço Cidadão

Catálogo de Serviços ·         ACT - Autoridade Para as Condições de Trabalho Autoridade para as Condições de Trabalho;Registo de Contrato;Receção de Queixas e Denúncias;Aquisição de Livros e Publicações.  ·         ADENE – Agência para a Energia Esclarecimentos e apoio no portal Poupa Energia;Apoio na simulação e análise de propostas de tarifários;Novo comercializador: Ficha Pré-Contratual.  ·         ADSE – Direção-geral de Proteção Social aos funcionários e agentes da Administração Pública ADSE Direta;Dados pessoais do beneficiário;Cartão Digital;Envio de documentos para reembolso;Cuidados de saúde com limites no regime livre;Declaração para efeitos de IRS;O Meu Acesso aos prestadores convencionados;Os Meus Descontos.  ·         AMA – Agência para a Modernização Administrativa Pedido de alteração de morada;Renovação do Cartão de Cidadão > 25 anos por expiração do prazo de validade;Cancelamento do Cartão de Cidadão;Chave Móvel Digital.  ·         AT – Autoridade Tributária e AduaneiraObtenção da Caderneta Predial;Obtenção de comprovativo de entrega e certidão de liquidação de IRS;Obtenção de Certidão de dívida e não dívida;Documento de pagamento: IUC, IMI, dívidas e coimas fiscais;Consulta, recolha e validação de faturas no e-faturas;Quitação de rendas;Comunicação anual de rendas recebidas;Entrega de IRS (Categorias A e/ou H).  ·         CGA – Caixa Geral de AposentaçõesRequerimento de pensão de sobrevivência;Requerimento de subsídio de morte;Reembolso e requerimento de subsídio de funeral;Subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio mensal vitalício;Alteração de dados pessoais.  ·         DGAE – Direção-Geral das atividades económicasInstalação/acesso à atividade de feirante e/ou vendedor ambulante;Alteração à atividade de feirante e/ou vendedor ambulante;Cessação da atividade de feirante e/ou vendedor ambulante.  ·         DGAJ – Direção-Geral da Administração da JustiçaCertidão de Registo Criminal Cidadão Nacional;Certidão de Registo Criminal Cidadão Estrangeiro;Registo de Contumácia.  ·         IEFP – Instituto do Emprego e Formação ProfissionalDownload de documentos e submissão de candidaturas;Registo e alteração de dados e oferta de emprego para entidades;Inscrição, gestão de contas e registo de CV;Apresentação a ofertas;Consulta e gestão de processos.   ·         IMT – Instituto da Mobilidade TerrestreRevalidação de Carta de Condução;2ª Via de Cartas de Condução.  ·         ISS – Instituto da Segurança SocialSegurança Social Direta;Informação genérica;Agendamento de atendimento.   ·         Saúde – Serviços Partilhados do Ministério da SaúdeMarcação e cancelamento de consulta;Registo de Agregado Familiar;Pedido, alteração e cancelamento de isenção de taxas moderadoras;Pesquisa de prestadores;Partilha de informação com o SNS;Serviços informativos;Lista de espera para cirurgia;Dados pessoais: identificação e contactos de emergência;Planos de cuidados;Calendários SIGA e RSP;Comprovativo de presença;Mobilidade de doentes;Contacto com a Unidade de Saúde.  ·         SEF – Serviço de Estrangeiros e FronteirasMarcação de renovação de autorização de residência;Marcação de renovação do Cartão de Residência (Cidadãos da UE e Familiares);Marcação de Prorrogação da permanência (Cidadãos titulares de Visto de Trânsito, curta duração ou estadia temporária);Pré-agendamento de atendimento dos cidadãos que pretendam entrar, permanecer ou sair do território nacional.  
Licença de Canídeos

Licença de Canídeos

Licença de Canídeos A Junta de Freguesia emite a Licença de Canídeos das seguintes categorias: companhia, guarda, caça e cães-guia.       O registo inicial (SIAC) e a identificação eletróncia serão realizados pelo médico veterinário. Esta licença é válida por um ano a contar da data do registo. Findo esse ano, será obrigatório o licenciamento anual na Junta de Freguesia. 1.      Canídeos de companhia, guarda, caça e cães-guia Para obtenção de licença para cães de companhia, guarda, caça e cães –guia, deverá apresentar os seguintes documentos: Boletim sanitário de cães com vacina antirrábica atualizada ou declaração do veterinário da isenção da mesma;Prova de identificação eletrónica do canídeo;Exibição da carta de caçador para os cães de caça;Declaração de guarda de bens para os cães de guarda;Prova de cão-guia para os cães da categoria de cão-guia.  2. Canídeos perigosos e potencialmente perigosoLicenciamento obrigatório na Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias após o registo inicial (SIAC) e eletrónico, feito pelo médico veterinário. O licenciamento dos canídeos destas categorias tem renovações anuais na Junta de Freguesia.Para obtenção de licença de cães das categorias perigosos ou potencialmente perigosos deverá apresentar os seguintes documentos: Boletim sanitário de cães com vacina antirrábica atualizada ou declaração do veterinário da isenção da mesma;Prova de identificação eletrónica do canídeo;Termo de responsabilidade, conforme modelo anexo ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro alterado e republicado pela Lei 46/2013, de 04 de julho;Registo criminal do detentor;Documento comprovativo de seguro de responsabilidade civil;Comprovativo da esterilização, quando aplicável (Art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro alterado e republicado pela Lei 46/2013, de 04 de julho);Comprovativo de aprovação em formação para detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos com as devidas exceções (Art.º 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro alterado e republicado pela Lei 46/2013, de 04 de julho). Para além do Licenciamento, também a morte, desaparecimento/recuperação, cedência, alteração de residência do dono do animal deverá ser comunicada à Junta de Freguesia (Art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).
Licenciamentos Diversos

Licenciamentos Diversos

Licenciamentos Diversos A Junta de Freguesia de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo assegura licenciamentos diversos, nomeadamente: Venda ambulante de lotarias por ano;Arrumador de automóveis por ano;Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;Utilização de vitrines para afixação de necrologia;Abertura de vala em caminhos públicos para passagem de tubos (água, EDP, serviços de telecomunicações, regadio, entre outros);Corte de alcatrão para passagem de tubos (água, EDP, serviços de telecomunicações, regadio, entre outros).
Pontos CTT

Pontos CTT

Pontos CTTA Junta de Freguesia de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo disponibiliza dois Postos CTT com serviços essenciais.Os Postos CTT encontram-se em funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 14h30 às 18h, na sede da Junta de Freguesia de Valverde e Junta de Freguesia de Aldeia Nova do Cabo. Serviços disponíveis:Envio de Cartas; Envio de Encomendas;Envio de Correio Registado;Pagamento de Faturas da Água, Luz e Telecomunicações;Pagamento de Portagens;Pagamento de Vales;Pagamento de Impostos, tais como: IMI e IUC;Carregamento de telemóveis.

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