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Abertas Candidaturas ao Programa de Intervenções para Adaptação de Casas de Pessoas com Incapacidade

Abertas Candidaturas ao Programa de Intervenções para Adaptação de Casas de Pessoas com Incapacidade


04-NOV-2024

O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR) abriu novamente o período de candidaturas para o Programa de Intervenções em Habitações, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que apoia a adaptação de habitações para pessoas com deficiência. Este programa tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n.º 38/2004, que estabelece que o Estado deve assegurar condições habitacionais dignas e acessíveis a pessoas com necessidades específicas.O aviso n.º 9/C03-i02/2024 destina-se a pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, confirmado pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM). Os beneficiários podem candidatar-se a apoios para adaptar a sua habitação própria ou arrendada, bem como para intervenções em áreas comuns do edifício onde residem, promovendo maior autonomia e inclusão.Para se candidatarem, os interessados devem contactar a Câmara Municipal ou a Empresa Municipal da área onde residem e submeter a sua candidatura até às 23h59 do dia 15 de dezembro de 2024. Esta iniciativa pretende promover a acessibilidade habitacional e garantir a mobilidade de quem enfrenta limitações físicas, assegurando assim melhores condições de vida e a valorização da autonomia das pessoas com deficiência.O programa reafirma o compromisso do Estado em proporcionar uma sociedade mais inclusiva, visando eliminar barreiras estruturais e facilitar a integração plena dos cidadãos com deficiência. Para mais informações, o INR disponibiliza um canal de comunicação por e-mail para o esclarecimento de dúvidas: inr-pih.prr@inr.mtsss.pt.Fonte: INR

Abertas candidaturas ao apoio financeiro a planos de formação de associações de jovens

Abertas candidaturas ao apoio financeiro a planos de formação de associações de jovens


14-OUT-2024

Candidaturas abertas à Medida 3 do Programa Formar+ : «Apoio Formativo ao Associativismo»Período de candidaturas ao apoio financeiro a planos de formação de associações de jovens decorre entre 7 de outubro e 15 de novembro. Está aberto o período de candidaturas à Medida 3 - Apoio Formativo ao Associativismo do Programa Formar+ /2025 ao qual se podem candidatar associações ou federações efetivas no RNAJ -Registo Nacional do Associativismo Jovem, que pretendam promover um plano de formação enquadrado na educação não formal, a executar em 2025.A formação, promovida no âmbito deste apoio é dirigida a dirigentes que pertençam aos órgãos sociais e jovens filiados/as de associações e federações de jovens RNAJ.Entre as áreas de formação mais votadas e propostas apresentadas no período de auscultação, foram selecionadas as seguintes áreas prioritárias de formação:Transição Digital;Contabilidade e Fiscalidade Associativas;Sustentabilidade Ambiental.Dentro de cada uma destas áreas, podem ser integradas diferentes ações de formação. Estas áreas de formação não são restritivas para a construção dos planos de formação a candidatar. As entidades podem submeter formação em quaisquer áreas que entendam como pertinentes para o seu desempenho qualitativo na gestão e execução das atividades associativas.As candidaturas são submetidas exclusivamente através de aplicação informática, na Plataforma de Gestão dos Programas de Apoio ao Associativismo Jovem. Para tal, é requisito importante proceder ao registo da entidade e do seu representante legal no Registo Único IPDJ, caso ainda não tenha havido lugar a registo. Fonte: IPDJ

Cheques Psicólogo e Nutricionista para Estudantes do Ensino Superior

Cheques Psicólogo e Nutricionista para Estudantes do Ensino Superior


07-OUT-2024

Já é possível, desde 30 de setembro, pedir cheques (vouchers) para consultas grátis de psicologia e nutrição no novo portal gov.pt.Os cheques fazem parte de um conjunto de medidas do Governo de apoio a jovens, especialmente dedicadas a estudantes do ensino superior. São disponibilizados 100 mil Cheques Psicólogo e 50 mil Cheques Nutricionista, distribuídos, a nível nacional, por instituições de ensino superior públicas e privadas, que tenham aderido ao programa dos cheques.Cada estudante a quem o pedido de cheque seja aceite terá direito entre 2 a 12 consultas de psicologia e 1 a 6 consultas de nutrição, por indicação da/o profissional de saúde.A marcação de consultas é feita diretamente com os psicólogos e nutricionistas, que tenham aderido ao programa dos cheques.Ambos os serviços já estão disponíveis no novo portal gov.pt. Consulte a informação sobre cada um e faça o pedido através das páginas seguintes:Pedir Cheque PsicólogoPedir Cheque NutricionistaOs serviços digitais para pedidos de Cheques Psicólogo e Nutricionista foram desenvolvidos pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), em conjunto com a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), a entidade responsável pelo serviço, e em colaboração com a Ordem dos Psicólogos e a Ordem dos Nutricionistas. Fonte: gov.pt

Semana Europeia do Desporto de 23 a 30 de setembro

Semana Europeia do Desporto de 23 a 30 de setembro


23-SET-2024

A Semana Europeia do Desporto (SED) é uma iniciativa da Comissão Europeia, que tem como objetivo promover o desporto e a atividade física em toda a Europa, junto de todos os cidadãos. Neste sentido são desenvolvidas e promovidas um conjunto de iniciativas que contribuem para alcançar este desígnio. O principal tema da campanha é ser #BEACTIVE, incentivando cada um a ser ativo, não só durante a SED, mas ao longo de todo o ano, adotando um estilo de vida saudável.A SED é desenvolvida pela Comissão Europeia e coordenada em Portugal pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. De forma a poder aumentar o seu impacto em termos nacionais, regionais e locais, o IPDJ irá proceder à sua implementação de forma descentralizada e em estreita cooperação com os vários parceiros empenhados em apoiar esta iniciativa. Fonte: IPDJ

Quase 340 mil portugueses já têm o novo modelo de Cartão de Cidadão

Quase 340 mil portugueses já têm o novo modelo de Cartão de Cidadão


16-SET-2024

O novo modelo de Cartão de Cidadão entrou em vigor a 11 de junho de 2024 e já conta com 339 825 emissões. Até ao final deste ano, espera-se a renovação de mais 213 mil cartões por fim do prazo de validade.Com uma imagem totalmente renovada, inspirada em símbolos portugueses, o novo modelo do Cartão de Cidadão tem uma fotografia maior que permite identificar melhor o titular. O cartão passou a ser contactless (sem contacto), permitindo a utilização do Cartão de Cidadão em diversas situações, quer nos serviços públicos, quer no setor privado, sem necessidade do cartão ter de ser lido por um leitor de cartões.Quem tem o Cartão de Cidadão no modelo anterior, não precisa de substituir o documento de identificação, já que os cartões permanecem válidos até à data de validade que está no documento. Os custos para a renovação do Cartão de Cidadão continuam os mesmos.AMA e IRN apostam em quiosques biométricosPara facilitar a renovação dos documentos de identificação, a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Imprensa Nacional Casa da Moeda vão, no futuro, criar quiosques biométricos.Com estes quiosques de atendimento self-service, deixa de ser necessário a recolha de dados biométricos no atendimento presencial nos balcões do IRN.Fonte: Portal da Justiça

Museus, monumentos e palácios com entrada grátis 52 dias por ano

Museus, monumentos e palácios com entrada grátis 52 dias por ano


11-SET-2024

As pessoas portuguesas e pessoas estrangeiras, com número de contribuinte (NIF) e residentes em Portugal, podem agora visitar 37 museus, monumentos e palácios, gratuitamente, 52 dias por ano e em qualquer dia da semana. Esta nova medida, lançada a 1 de agosto, veio substituir a anterior que apenas permitia a entrada sem custos aos domingos e feriados.Para se ter direito às entradas grátis, é preciso apresentar na bilheteira o documento de identificação e o número de contribuinte, na primeira visita que se fizer num determinado dia. Ao longo desse dia, é possível visitar esse local, ou outro, as vezes que se quiser. Em cada entrada, só é preciso voltar a mostrar o documento de identificação e o número de contribuinte. Ao todo, tem-se direito a 52 dias por ano de acesso grátis, à escolha entre dias de semana, fins de semana ou feriados. Em 2024, como a medida só entrou em vigor em agosto, serão 22 os dias grátis para usufruir até final do ano.Conheça a lista de 37 locais que podem ser visitados gratuitamente:AlcobaçaMosteiro de AlcobaçaBatalhaMosteiro de Santa Maria da VitóriaBejaMuseu Rainha D. Leonor e extensão na Igreja de Santo AmaroBragaMuseu D. Diogo de SousaMuseu dos BiscainhosBragançaMuseu do Abade de BaçalCaldas da RainhaMuseu José MalhoaMuseu da CerâmicaCoimbra e Condeixa-a-NovaMuseu Nacional de Conímbriga, em Condeixa-a-NovaMuseu Nacional de Machado de Castro, em CoimbraÉvoraMuseu Nacional Frei Manuel do Cenáculo e Igreja das MercêsGuimarãesMuseu de Alberto Sampaio e extensão no Palacete de SantiagoPaço dos Duques, Castelo de Guimarães e Igreja de São Miguel do CasteloLisboaCasa-Museu Dr. Anastácio GonçalvesMosteiro dos JerónimosMuseu de Arte PopularMuseu Nacional de ArqueologiaMuseu Nacional de Arte AntigaMuseu Nacional de EtnologiaMuseu Nacional do AzulejoMuseu Nacional do Teatro e da DançaMuseu Nacional do TrajeMuseu Nacional dos Coches e Picadeiro RealMuseu Nacional de Arte Contemporânea — Museu do ChiadoPanteão Nacional, em LisboaPalácio Nacional da AjudaTorre de Belém, em LisboaMafraMuseu Nacional da MúsicaPalácio Nacional de MafraMiranda do DouroMuseu da Terra de MirandaNazaréMuseu Dr. Joaquim MansoLamegoMuseu de LamegoPenicheMuseu Nacional da Resistência e da LiberdadePortoMuseu Nacional de Soares dos ReisCasa-Museu Fernando de Castro, no PortoTomarConvento de CristoVila do BispoFortaleza de SagresViseuMuseu Nacional Grão Vasco Fonte: Portal do Governo

Avisos e Editais

Mensagem do Presidente

Manuel Malícia da Trindade

Presidente da Junta

Manuel Malícia da Trindade

Serviços ao Cidadão

Atestados

Atestados

Atestados emitidos pelas Juntas de Freguesia Descrição: Poderá requerer um atestado emitido pela Junta de Freguesia através das seguintes formas:1) Presencialmente, no atendimento geral, numa das cinco Freguesias da União, fazendo-se acompanhar da documentação necessária;2) Através do Balcão Virtual, disponível no Separador inicial. Habitualmente, qualquer atestado é emitido 24 horas depois de ser pedido e terá de ser levantado no atendimento da Junta, mediante pagamento do respetivo valor.Documentação necessária: O requerente de um atestado deverá assinar o respetivo requerimento e apresentar a seguinte documentação:- Cidadão nacional: documento de identificação válido (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, com a respetiva residência e recenseamento eleitoral na União de Freguesias do Fundão;- Cidadão estrangeiro: documento de identificação válido (Título de Residência, Cartão de Residência ou Passaporte) e comprovativo da morada numa das cinco Freguesias da União (Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo). Atestados Emitidos:Atestado de Residência;Atestado de Agregado familiar;Atestado de Vida e Residência para Portugal;Atestado Transportes Coletivos;Atestado de Vida e Residência para o Estrangeiro;Atestado de Separado de Facto;Atestado Guia de Transporte;Atestado de Alteração de Nome de Rua;Atestado Cartão Social Municipal;Atestado Comprovativo da União de Facto; Atestado Venda no Mercado Municipal.

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Cedência de Instalações

Cedência de Instalações

Cedência de Instalações da Junta de Freguesia Qualquer Entidade Pública ou privada e Particulares Individuais podem requerer a Cedência das Instalações da Junta de Freguesia. Apresentamos, ao seu dispor:Sala (durante o horário de expediente);Sala (Pós-laboral);Sala (Sábados, Domingos e Feriados);Meios Informáticos (Extra sala);Meios audiovisuais (Extra Sala);Ar condicionado (Extra Sala).

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Cemitérios

Cemitérios

Serviços disponíveis referentes aos cemitérios das Freguesias de Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo:Concessão de terrenos- Para sepltura perpétua;- Para jagizos com cércea até ao limite de 3,5m/por m2;- Segundas vias Alvarás.        2. Abertura de Sepultúras- abertura de sepultura;- jazigos particulares;- enzimas.       3. Exumação/Transladação- Transladação de ossadas nos cemitérios da União de Freguesias;- Transladação de ossadas fora dos cemitérios da União de Freguesias.       4. Averbamentos- Classes sucessíveis sepulturas;- Classes ducessíveis jazigos;- Transmissão para pessoa diferente - sepultura;- Transmissão para pessoa diferente - jazigo;- Segundas vias Averbamentos.      5. Licenças- Licença para reconstrução de jazigo;- Licença para manutenção e pequenas reparações em pedras tumulares;- Retirada de pedra tumular;- Recolocação de pedra tumular;- Utilização da Casa Mortuária. 

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Certificação de Fotocópias

Certificação de Fotocópias

Certificação de Fotocópias As Juntas de Freguesia de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo têm a competência para certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados.Para o efeito devem as Juntas de Freguesia, nos termos do procedimento previsto no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, apor ou inscrever no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do ato, o nome e assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou qualquer outra marca identificativa da entidade que procedeu à certificação. Para facilitar a verificação deve fotocopiar-se o original apresentado e autenticá-lo, conforme referido anteriormente.

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Espaço Cidadão

Espaço Cidadão

Catálogo de Serviços ·         ACT - Autoridade Para as Condições de Trabalho Autoridade para as Condições de Trabalho;Registo de Contrato;Receção de Queixas e Denúncias;Aquisição de Livros e Publicações.  ·         ADENE – Agência para a Energia Esclarecimentos e apoio no portal Poupa Energia;Apoio na simulação e análise de propostas de tarifários;Novo comercializador: Ficha Pré-Contratual.  ·         ADSE – Direção-geral de Proteção Social aos funcionários e agentes da Administração Pública ADSE Direta;Dados pessoais do beneficiário;Cartão Digital;Envio de documentos para reembolso;Cuidados de saúde com limites no regime livre;Declaração para efeitos de IRS;O Meu Acesso aos prestadores convencionados;Os Meus Descontos.  ·         AMA – Agência para a Modernização Administrativa Pedido de alteração de morada;Renovação do Cartão de Cidadão > 25 anos por expiração do prazo de validade;Cancelamento do Cartão de Cidadão;Chave Móvel Digital.  ·         AT – Autoridade Tributária e AduaneiraObtenção da Caderneta Predial;Obtenção de comprovativo de entrega e certidão de liquidação de IRS;Obtenção de Certidão de dívida e não dívida;Documento de pagamento: IUC, IMI, dívidas e coimas fiscais;Consulta, recolha e validação de faturas no e-faturas;Quitação de rendas;Comunicação anual de rendas recebidas;Entrega de IRS (Categorias A e/ou H).  ·         CGA – Caixa Geral de AposentaçõesRequerimento de pensão de sobrevivência;Requerimento de subsídio de morte;Reembolso e requerimento de subsídio de funeral;Subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio mensal vitalício;Alteração de dados pessoais.  ·         DGAE – Direção-Geral das atividades económicasInstalação/acesso à atividade de feirante e/ou vendedor ambulante;Alteração à atividade de feirante e/ou vendedor ambulante;Cessação da atividade de feirante e/ou vendedor ambulante.  ·         DGAJ – Direção-Geral da Administração da JustiçaCertidão de Registo Criminal Cidadão Nacional;Certidão de Registo Criminal Cidadão Estrangeiro;Registo de Contumácia.  ·         IEFP – Instituto do Emprego e Formação ProfissionalDownload de documentos e submissão de candidaturas;Registo e alteração de dados e oferta de emprego para entidades;Inscrição, gestão de contas e registo de CV;Apresentação a ofertas;Consulta e gestão de processos.   ·         IMT – Instituto da Mobilidade TerrestreRevalidação de Carta de Condução;2ª Via de Cartas de Condução.  ·         ISS – Instituto da Segurança SocialSegurança Social Direta;Informação genérica;Agendamento de atendimento.   ·         Saúde – Serviços Partilhados do Ministério da SaúdeMarcação e cancelamento de consulta;Registo de Agregado Familiar;Pedido, alteração e cancelamento de isenção de taxas moderadoras;Pesquisa de prestadores;Partilha de informação com o SNS;Serviços informativos;Lista de espera para cirurgia;Dados pessoais: identificação e contactos de emergência;Planos de cuidados;Calendários SIGA e RSP;Comprovativo de presença;Mobilidade de doentes;Contacto com a Unidade de Saúde.  ·         SEF – Serviço de Estrangeiros e FronteirasMarcação de renovação de autorização de residência;Marcação de renovação do Cartão de Residência (Cidadãos da UE e Familiares);Marcação de Prorrogação da permanência (Cidadãos titulares de Visto de Trânsito, curta duração ou estadia temporária);Pré-agendamento de atendimento dos cidadãos que pretendam entrar, permanecer ou sair do território nacional.  

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Licença de Canídeos

Licença de Canídeos

Licença de Canídeos A Junta de Freguesia emite a Licença de Canídeos das seguintes categorias: companhia, guarda, caça e cães-guia.       O registo inicial (SIAC) e a identificação eletróncia serão realizados pelo médico veterinário. Esta licença é válida por um ano a contar da data do registo. Findo esse ano, será obrigatório o licenciamento anual na Junta de Freguesia. 1.      Canídeos de companhia, guarda, caça e cães-guia Para obtenção de licença para cães de companhia, guarda, caça e cães –guia, deverá apresentar os seguintes documentos: Boletim sanitário de cães com vacina antirrábica atualizada ou declaração do veterinário da isenção da mesma;Prova de identificação eletrónica do canídeo;Exibição da carta de caçador para os cães de caça;Declaração de guarda de bens para os cães de guarda;Prova de cão-guia para os cães da categoria de cão-guia.  2. Canídeos perigosos e potencialmente perigosoLicenciamento obrigatório na Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias após o registo inicial (SIAC) e eletrónico, feito pelo médico veterinário. O licenciamento dos canídeos destas categorias tem renovações anuais na Junta de Freguesia.Para obtenção de licença de cães das categorias perigosos ou potencialmente perigosos deverá apresentar os seguintes documentos: Boletim sanitário de cães com vacina antirrábica atualizada ou declaração do veterinário da isenção da mesma;Prova de identificação eletrónica do canídeo;Termo de responsabilidade, conforme modelo anexo ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro alterado e republicado pela Lei 46/2013, de 04 de julho;Registo criminal do detentor;Documento comprovativo de seguro de responsabilidade civil;Comprovativo da esterilização, quando aplicável (Art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro alterado e republicado pela Lei 46/2013, de 04 de julho);Comprovativo de aprovação em formação para detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos com as devidas exceções (Art.º 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro alterado e republicado pela Lei 46/2013, de 04 de julho). Para além do Licenciamento, também a morte, desaparecimento/recuperação, cedência, alteração de residência do dono do animal deverá ser comunicada à Junta de Freguesia (Art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).

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Licenciamentos Diversos

Licenciamentos Diversos

Licenciamentos Diversos A Junta de Freguesia de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo assegura licenciamentos diversos, nomeadamente: Venda ambulante de lotarias por ano;Arrumador de automóveis por ano;Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;Utilização de vitrines para afixação de necrologia;Abertura de vala em caminhos públicos para passagem de tubos (água, EDP, serviços de telecomunicações, regadio, entre outros);Corte de alcatrão para passagem de tubos (água, EDP, serviços de telecomunicações, regadio, entre outros).

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Pontos CTT

Pontos CTT

Pontos CTTA Junta de Freguesia de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo disponibiliza dois Postos CTT com serviços essenciais.Os Postos CTT encontram-se em funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 14h30 às 18h, na sede da Junta de Freguesia de Valverde e Junta de Freguesia de Aldeia Nova do Cabo. Serviços disponíveis:Envio de Cartas; Envio de Encomendas;Envio de Correio Registado;Pagamento de Faturas da Água, Luz e Telecomunicações;Pagamento de Portagens;Pagamento de Vales;Pagamento de Impostos, tais como: IMI e IUC;Carregamento de telemóveis.

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